São várias as normativas voltadas ao tratamento de
questões afetas à criança e ao adolescente, seu desenvolvimento, as relações familiares, a regulação de condutas, entre outros aspectos. Especificamente, o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei
n° 12.594/2012, é destinado a regulamentar a execução
das medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional. Conforme determina o art. 2° , o Sinase será
coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a
adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, sendo que, respeitados os termos dessa Lei, o farão
com
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