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- Órgãos: TRE-ES
Texto da Questão:
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Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a
seguir.
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.
