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- Órgãos: MS
Texto da Questão:
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A respeito dos princípios constitucionais que orientam a
administração pública, julgue os próximos itens.
A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.
