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- Órgãos: CRF - MS
Anulada / Desatualizada
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa:
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Na ação de improbidade administrativa, é vedada a concessão de medida liminar com efeitos patrimoniais.
A indisponibilidade de bens decretada na sentença não pode prejudicar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
Assinale:
