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  • Órgãos: CRF - MS
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#1787840

O Código Civil em vigor prevê que prescreve em 03 (três) anos:

  • a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  • a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
  • a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos,custas e honorários.
  • a pretensão do vencedor para haver do vencido o quedespendeu em juízo.
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