A A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.
B A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.
C A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.
D O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.
E O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.