No que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992), analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato
dos assuntos que lhe são afetos.
II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao
Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do
indiciado.
III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão,
dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral
ressarcimento do dano. IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou
se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações
legais.
É correto o que se afirma
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