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  • Órgãos: CRP - MA - 22ª Região
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#1874301
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Remédios e Garantias Constitucionais
2021 Quadrix CRP - MA - 22ª Região
Técnico de Orientação e Fiscalização

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Apenas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais. 

  • Certo
  • Errado
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