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  • Órgãos: MPE-AP
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#1944437

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

  • Em observância à autonomia da vontade, respeitada a prevalência do interesse público, os acordos entre particulares e a administração pública afastam a incidência de normas de direito público.
  • Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade administrativa.
  • O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal de 1988 como parte do esforço para a reforma gerencial da administração pública.
  • O princípio da impessoalidade não impede que um agente público eleito insira, em propaganda oficial da administração pública, osloganda sua candidatura ou do seu partido, porquanto esses dizeres se referem ao projeto político vencedor das eleições.
  • A moralidade administrativa não se distingue da moralidade comum, porquanto a sua preocupação central é a distinção entre o bem e o mal.
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