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  • Órgãos: MPE-AP
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#2112055

À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidas

  • exclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penal.
  • para a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.
  • pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matéria.
  • pela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civil.
  • simultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.
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