A promover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da Federação.
B propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à Constituição Federal ou à Constituição Estadual.
C representar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, sobre irregularidade no processamento das contas públicas.
D requisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua instrução.
E exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.