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  • Órgãos: AL-MG
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#1635270
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
2023 FUMARC AL-MG
Técnico de Apoio Legislativo Policial Legislativo

A ação penal pública incondicionada é de promoção privativa:

  • da Administração Pública.
  • da vítima.
  • do Ministério Público com o consentimento da vítima.
  • do Ministério Público.
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