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  • Órgãos: MPE-CE
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Anulada / Desatualizada
#1601200

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

  • atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.
  • atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.
  • importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.
  • importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.
  • causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.
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