A o tempo de contribuição municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade
B os servidores públicos municipais serão compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade com proventos integrais
C pode ser exigido, do servidor, depósito prévio como pressuposto de recurso administrativo
D a associação sindical é garantida desde que o sindicato tenha tido autorização estatal para sua constituição
E as regras diferenciadas para aposentadorias especiais, no caso de exercício das atividades com prejuízo à saúde e à integridade física, só serão concedidas se tiverem regulamentação infraconstitucional