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  • Órgãos: Câmara Municipal de Acaraú - CE
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#2719550

O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens:

  • dominicais, que são os destinados à fruição de toda a coletividade
  • de domínio nacional, pois é edifício destinado ao serviço público da Administração Pública Municipal
  • de uso comum do povo, pois é destinado ao uso de todos, de maneira geral
  • de uso especial, usado para execução das atividades administrativas
  • dominiais, pois não possuem destinação específica, mas integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público
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