A O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) não pode ser progressivo.
B O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.
C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, não incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E pode promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local não se submetendo à ação fiscalizadora federal ou estadual.