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  • Órgãos: CREFONO 2 - SP
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#1655485
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2023 Quadrix CREFONO 2 - SP
Assistente de Administração e Serviços

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo. 


O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica. 

  • Certo
  • Errado
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