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  • Órgãos: TCM-RJ
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#2880671
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2008 FGV TCM-RJ
Auditor

Os bens inaproveitáveis isoladamente remanescentes de obras públicas podem ser especificamente alienados ao particular mediante:

  • dação em pagamento.
  • permuta.
  • investidura.
  • concessão de domínio.
  • legitimação de posse.
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