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  • Órgãos: TCM-GO
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#2790016

O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:

  • Princípio da Segurança Jurídica.
  • Princípio da Legalidade Geral.
  • Princípio da Moralidade Administrativa.
  • Princípio da Legalidade Estrita.
  • Princípio da Razoabilidade.
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