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  • Órgãos: TCE-PE
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#3658960

No âmbito do Estado Alfa, foram iniciados debates entre as lideranças políticas com o objetivo de criar uma agência reguladora de determinadas atividades econômicas em sentido estrito. No curso dos debates, foram aventadas algumas características que necessariamente deveriam ser observadas no projeto de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo, quais sejam:

I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve render estrita observância a regras e princípios constitucionais;
II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual haja um conceito genérico na lei instituidora; e 
III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e cominado, ex ante facto, em regulamento.

Em relação à conformidade constitucional das três características aventadas, é correto afirmar que:

  • todas apresentam conformidade.
  • apenas a característica I apresenta conformidade.
  • apenas a característica II apresenta conformidade.
  • apenas as características I e II apresentam conformidade.
  • apenas as características II e III apresentam conformidade.
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