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- Órgãos: TCE-PE
O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de
concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa.
Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público
constatou a inexecução parcial da avença por parte da
concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo
prestado de forma inadequada e deficiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:
