João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa
competente para que fosse instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor
público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram
atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata
apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo
administrativo disciplinar aplicável ao agente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento
administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por
exigência legal, designar representante para acompanhar o
procedimento administrativo.
III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento
do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a
indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial
resultante de enriquecimento ilícito.
Está correto o que se afirma em:
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