A Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou no exercício financeiro dos próximos dois anos, de acordo com o respectivo cronograma.
C Existir o licenciamento ambiental dos órgãos responsáveis.
D Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
E Após o projeto básico ter sido analisado e aprovado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA.