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  • Órgãos: CREF - 5ª Região
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#2209409
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2022 Quadrix CREF - 5ª Região
Agente Fiscal

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não houver outros meios de provar os fatos necessários à tomada de decisão. 

  • Certo
  • Errado
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