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- Órgãos: SEAS-CE
Direito Internacional Público:
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais,
Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento,
Vigência dos Tratados,
Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação,
Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno,
Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens
Resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais de direitos humanos
que acarretem encargos ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional é competência exclusiva
