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  • Órgãos: PROCON-MA
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#1990100

Sobre a Súmula do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:

  • O Superior Tribunal de Justiça não sumulou tal entendimento, sendo que a jurisprudência ainda se encontra bastante dividida sobre a temática.
  • É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
  • É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.
  • É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.
  • É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
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