A É permitida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
B Compete à lei municipal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e horários em que suas apresentações se mostrem inadequadas.
C A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, contendo, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
D A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
E Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.