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#2176931

Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

2012 CEPERJ SEAP-RJ

Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária

Para que seja possível a saída temporária por autorização judicial, nos termos da Lei de Execução Penal, devem concorrer os seguintes requisitos:

A cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente

B cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente

C cumprimento mínimo de 1/4 da pena, se o condenado for primário, e de 1/2, se reincidente

D cumprimento mínimo de 1/5 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente

E cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/3, se reincidente

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