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  • Órgãos: SEAP-RJ
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#2176877

Nos termos da Lei de Execução Penal, são considerados recompensas:

  • banho de sol e visita íntima
  • elogio e concessão de regalias
  • trabalho interno e visita dos filhos
  • abatimento da pena e estudo externo
  • regime aberto e tratamento médico
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