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  • Órgãos: IF-BA
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#2933247

Representa característica da permissão de serviço público

  • constituir ato bilateral e discricionário.
  • não depender de licitação.
  • constituir ato unilateral, discricionário e precário.
  • não poder ser alterada ou revogada.
  • impedir o Poder Público de fiscalizar o permissionário.
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