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  • Órgãos: EMAP
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#1898736
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2018 CESPE / CEBRASPE EMAP
CESPE Analista Portuário Área Jurídica

Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que segue.


Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.

  • Certo
  • Errado
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