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  • Órgãos: PROCEMPA
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#2740363
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2012 FMP Concursos PROCEMPA
Analista Administrativo Advogado

É competência privativa da União legislar sobre

  • saúde e assistência pública.
  • trânsito e transporte.
  • juntas comerciais.
  • supressão de distritos.
  • ICMS.
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