A Ato administrativo destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito.
B Ato normativo com força de lei que pode ser editado em caso de relevância e urgência.
C Ato normativo elaborado e editado em decorrência de autorização do Poder Legislativo.
D Instrumento pelo qual autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
E Ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.