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  • Órgãos: Prefeitura de Abaetetuba - PA
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#2318623

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime e sujeita o agente a pena de:

  • reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa. A pena será aumentada de 1 /3 caso haja morte do animal.
  • detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa. A pena será aumentada de 1 /6 a 1 /3 caso haja morte do animal.
  • detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /6 a 1 /3 caso haja morte do animal.
  • reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /3 caso haja morte do animal.
  • detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /3 caso haja morte do animal.
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