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  • Órgãos: Câmara de Sertãozinho - SP
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#1730679

O servidor público ocupante de cargo público, que foi eleito Vereador,

  • poderá acumular os vencimentos do cargo com os subsídios do mandato, desde que haja compatibilidade de horários.
  • ficará afastado de seu cargo público, devendo exercer somente o mandato, independentemente de compatibilidade de horários.
  • independentemente de compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • se exigido seu afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  • terá que pedir exoneração de seu cargo, pois a Constituição veda a acumulação de cargos públicos.
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