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  • Órgãos: Câmara de Sertãozinho - SP
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#2090204

São fontes secundárias do direito tributário

  • os decretos regulamentares e as normas complementares.
  • os decretos autônomos e os decretos legislativos.
  • as medidas provisórias e as leis complementares.
  • os decretos legislativos e as resoluções
  • as resoluções e os decretos autônomos.
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