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  • Órgãos: Câmara de Sertãozinho - SP
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#1730661

Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:

  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
  • conferir condecorações e distinções honoríficas.
  • dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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