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  • Órgãos: Câmara de Sertãozinho - SP
Foram encontradas 382 questões.
#1730740

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento,

  • são cobertas pela preclusão e não podem ser suscitadas em apelação, eventualmente interposta contra a decisão final.
  • não são cobertas pela preclusão, mas não podem ser suscitadas em apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, mas apenas em preliminar nas contrarrazões.
  • se forem suscitadas em contrarrazões, gerarão a intimação do recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito delas.
  • não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas no mérito da apelação, eventualmente interposta contra a decisão final.
  • não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
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