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  • Órgãos: Câmara de Sertãozinho - SP
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#1730711

Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre o contrato de fiança, bem como a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

  • A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
  • Admite-se a interpretação extensiva da fiança, desde que não resulte em obrigações não previstas no contrato, vedando-se a analogia.
  • Na locação, o fiador responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, desde que decorrentes de obrigações anteriormente assumidas.
  • É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
  • As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
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