A alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
B deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
C nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
D descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
E adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.