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  • Órgãos: Câmara Municipal de Serra - ES
Foram encontradas 180 questões.
#2087795
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2014 IDECAN Câmara Municipal de Serra - ES
Procurador

Admite‐se a revogação dos atos administrativos

  • abstratos.
  • já exauridos.
  • que a lei declare irrevogáveis.
  • que tenham gerado direito adquirido.
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