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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717830

Constitui dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil:

  • formular pretensões, cientes de que são destituídas de fundamento.
  • produzir provas desnecessárias à declaração ou defesa do direito.
  • alegar defesa, cientes de que são destituídas de amparo jurídico.
  • cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
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