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  • Órgãos: DPE-AL
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#2190437
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo
2009 CESPE / CEBRASPE DPE-AL
CESPE Defensor Público
Texto da Questão:

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.

Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.

  • Certo
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