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  • Órgãos: DPE-AL
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#2189665
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2009 CESPE / CEBRASPE DPE-AL
CESPE Defensor Público
Texto da Questão:

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.

O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.

  • Certo
  • Errado
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