A Tal regra possibilita a constrição judicial dos bens públicos como forma de garantir o pagamento dos valores devidos pela Administração Pública
B Trata-se de princípio doutrinário sem amparo legal
C A impenhorabilidade encontra relação como sistema de precatórios para pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública
D A impenhorabilidade se contrapõe ao sistema de cartas precatórias conforme previsão da lei civil brasileira