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  • Órgãos: Prefeitura de Braga - RS
Foram encontradas 335 questões.
#2200688
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2023 FUNDATEC Prefeitura de Braga - RS
Servente

De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher a preservação de:

  • Sua tristeza.
  • Sua desigualdade.
  • Seu preconceito.
  • Seu sofrimento.
  • Sua saúde.
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