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  • Órgãos: Prefeitura de Carazinho - RS
Foram encontradas 175 questões.
#1889668

Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que é de competência privativa da União legislar sobre:

  • Fomentação da produção agropecuária.
  • Propaganda comercial.
  • Juntas comerciais.
  • Assistência jurídica.
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