A O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgadabeneficiarão o impetrante a título individual mesmo se não requerer a desistência de seu mandado de segurançaimpetrado individualmente.
B Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de60 dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas,independentemente de revisão.
C Será concedida medida liminar quando a ação versar sobre a compensação de créditos tributários, a entrega demercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessãode aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
D Equiparam‐se às autoridades, para os efeitos da Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e osadministradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais noexercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.