A Promover, no âmbito de suas competências, a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação domeio ambiente.
B Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressãopermitidas somente por meio de lei.
C Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação domeio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
D Legislar concorrentemente à União e aos Estados, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição local.