A o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serãoestabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal eprimário e montante da dívida pública.
B a receita corrente líquida do município corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições,patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes,deduzido o Fundo de Participação do Município – FPM.
C o Poder Executivo municipal de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e asestimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida.
D a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa seráacompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nosdois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.